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Deputada do PSD Isaura Morais sob inquérito por falsidade de depoimento em tribunal

Isaura Morais, deputada do PSD e ex-presidente da Câmara de Rio Maior, poderá vir a ser julgada por eventual prática do crime de falsidade de depoimento em tribunal, apurou o Mais Ribatejo numa consulta ao processo. Deputada diz estar de “consciência tranquila” e que agiu “em defesa do interesse das instituições que representava.”

O Ministério Público pediu a instauração de um inquérito para apurar a eventual prática de um crime de falsidade de depoimento em tribunal pela deputada do PSD e ex-autarca de Rio Maior, Isaura Morais.

Em causa está o depoimento prestado por Isaura Morais, na qualidade de testemunha, no julgamento do caso dos baldios de Rio Maior, iniciado em dezembro de 2018 e terminado em abril deste ano, com uma sentença favorável à pretensão do Município de Rio Maior que se apropriou dos terrenos por usucapião em 1987. O julgamento esteve interrompido durante dois anos na tentativa de um acordo entre o Município de Rio Maior, a Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra de Candeeiros e os promotores das eólicas.

Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal

Na consulta ao processo, o Mais Ribatejo confirmou que a procuradora Célia Correia recorreu da sentença para a Relação de Évora da decisão da juíza Filomena Rodrigues.

Na sentença, a que o Mais Ribatejo teve acesso, o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém considerou improcedente a ação intentada pelo MP contra a Câmara de Rio Maior, o Parque Eólico da Serra das Meadas (PESM) e a Iberwind II (atual proprietária do parque). O Ministério Público pretendia o reconhecimento dos terrenos onde foram implantadas eólicas como baldios.  O MP pedia ainda a nulidade dos contratos de arrendamento ao PESM (que se encontra em funcionamento desde 2006) e à Iberwind II.

Desta forma, o MP pedia a nulidade das escrituras públicas por usucapião feitas pela Câmara Municipal de Rio Maior, em 1987 e 1993, quando o município era presidido pelo socialista Silvino Sequeira.

Os pedidos foram considerados “improcedentes” pelo tribunal que não considerou provado que “os terrenos eram baldios” e absolveu o município, dando como provado que, “pelo menos desde 1945”, a Câmara de Rio Maior praticou, relativamente a estes, “atos próprios da sua qualidade de proprietária”, sem qualquer oposição ou contestação.

Ministério Público pede inquérito às declarações da deputada e ex-autarca

Além de recorrer da sentença do Tribunal, o Ministério Público pediu também a extração de certidão do depoimento por escrito de Isaura Morais, como testemunha, por o considerar “desconforme às declarações registadas na acta n.º1 de 2006 da sessão da Assembleia Municipal de Rio Maior de 23-2-2006”.

No depoimento, Isaura Morais recordou que quando era presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, reivindicou da Câmara, então presidida pelo socialista Silvino Sequeira, que “doassem à minha freguesia terrenos rústicos da Serra, à semelhança do que fizeram para Alcobertas”. A então autarca afirmava-se também “disponível para estudar e propôr aos órgãos autárquicos a doação dos terrenos de Rio Maior à Junta de Freguesia, à semelhança do que a Câmara havia feito no passado com Alcobertas”.

Isaura Morais respondeu por escrito às questões colocadas pelo Tribunal, afirmando que, quando presidiu à Junta de Freguesia de Rio Maior (2005-2009) procurou dar continuidade ao trabalho iniciado no mandato anterior de tentativa de identificação dos baldios, mas que os dados “eram contraditórios”, acabando por desistir.
A ex-autarca declarou ao tribunal que, depois de assumir a presidência do município (2009-2019), apenas aceitou estudar aquilo que reivindicou quando presidiu à Junta de Freguesia, que os terrenos rústicos da Serra dos Candeeiros fossem doados à freguesia, à semelhança do que ocorrera na freguesia de Alcobertas.
“Era uma questão de igualdade. Os valores resultantes das rendas de ocupação dos terrenos eram muito interessantes para a freguesia. Olhávamos para a freguesia de Alcobertas e víamos que tinha uma boa receita, que dava para muita obra”, afirmou.

Isaura Morais promoveu criação de assembleia de compartes para gerir os baldios

Porém, quando se lê a acta n.º1/2006 da Assembleia Municipal de Rio Maior, regista-se que a então presidente da Junta de Rio Maior, Isaura Morais “opôs-se à doação dos terrenos à Freguesia de Alcobertas, considerando que a Junta de Freguesia de Rio Maior procedia ao recenseamento dos Compartes para administração dos baldios sitos na área desta freguesia, tendo reunido documentação para o efeito, que delimita o perímetro dos terrenos daquela natureza e localização”.

Na acta da Assembleia Municipal de 2006, Isaura Morais reconhecia que “o perímetro dos baldios na Serra dos Candeeiros, numa área extensível à Freguesia de Rio Maior e de Alcobertas, encontra-se definido na planta cedida pelo PNSAC e corresponde ao perímetro florestal anteriormente sob tutela da Direção Geral de Florestas”. Perante esta situação, Isaura Morais concluia que “a verificar-se a localização dos prédios a ceder à Freguesia de Alcobertas dentro do perímetro citado, existirá impedimento legal a qualquer transação que os tenha por objeto, de acordo com os termosa da Lei”. Isaura Morais acrescentava ainda que “este património já é da comunidade de Alcobertas, daí estar contra a doação do mesmo à Junta de Freguesia, e que enquanto autarca prima pelo cumprimento da lei e pela defesa dos interesses da comunidade”.

Ora, a procuradora do Ministério Público verifica que “estes trechos da acta encontram-se em manifesta oposição com o teor do depoimento prestado por escrito da deputada, sabendo que este depoimento se destinava a instrruir um processo judicial”.

Segundo o processo, quando presidiu à Junta de Freguesia de Rio Maior (2009-2017), o atual presidente da Câmara, Luís Filipe Santana Dias, assinou um documento que atestava a natureza de baldios dos terrenos objeto da escritura de 1987.

Isaura Morais: “Julgamento não correu bem ao Ministério Público e agora vira-se contra mim”

Em declarações ao Mais Ribatejo, Isaura Morais afirma “estar de consciência tranquila; assim eu esteja em toda a minha vida: defendi os interesses das instituições para que fui eleita”.

“O meu depoimento em tribunal foi há dois anos e a Assembleia Municipal foi em 2006 e só agora o Ministério Público pede para instaurar um inquérito às minhas delcarações?! Acho estranho… Ou o Ministério Publico não gostou da sentença do tribunal, que foi favorável ao Município de Rio Maior ou esta a querer arranjar um fait-divers”, declara a deputada do PSD.

Isaura Morais acrescenta que “se alguém trabalhou com dados menos corretos foi o Ministério Público que se enganou nas datas dos contratos e dos registos dos terrenos nas questões que me fez para eu responder por escrito. Só fui presidente da Câmara entre 2009 e 2019, e os contratos de arrendamento da Câmara com as eólicas foram assinados em 2002. E só fui eleita para a Junta de Rio Maior em 2005, pelo que não estive envolvida no registo dos prédios em nome da Câmara nem nos contratos de arrendamento”.

Isaura Morais salienta que “enquanto presidente da Junta de freguesia de Rio Maior tentei dar seguimento ao processo de identificação dos baldios e de constituição da assembleia de compartes”, trabalho que não chegou a concluir. Adianta que “nessa qualidade de presidente da Junta defendi os interesses da freguesia na Assembleia Municipal, pedindo tratamento igual ao que estava a ser dado à freguesia de Alcobertas, com a doação das parcelas de terrenos dos baldios. Foi isso que disse no depoimento e não vejo nenhuma incongruência no que escrevi ao tribunal”.

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