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Covid-19 – Tribunal considera ilegal obrigação de isolamento profilático de viajantes do Brasil

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Covid-19 – Tribunal considera ilegal obrigação de isolamento profilático de viajantes do Brasil

O Tribunal de Sintra aceitou um pedido de libertação imediata ‘habeas corpus’ de uma advogada a quem as autoridades de saúde obrigaram a ficar 14 dias em isolamento profilático em casa, quando regressava do Brasil. Um comunicado da Ordem dos Advogados adianta que a advogada, o seu marido e uma filha menor entraram em Portugal… Continue a ler

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