Deve uma autarquia ser pública ou privada?!…

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Deve uma autarquia ser pública ou privada?!… (áudio)

Diz a Constituição da República Portuguesa no n.º 2 do seu artigo 235º: “As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.” E diz também mais à frente no artigo 252.º: “A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.” E quem… Continue a ler

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