fbpx

portal consulta lex

Posted on Em Empresas

Lançado hoje Portal Consulta.Lex – Consulta pública de regulamentos e decretos-leis

É hoje lançado o Consulta.Lex, um portal de consultas públicas acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final. Para inaugurar o Portal Consulta.Lex, foi hoje… Continue a ler

Ir para Início