As faturas do gás canalizado no concelho do Cartaxo sofreram um enorme agravamento, com a empresa Tagusgás a repercutir nos consumidores os valores de 4 anos de taxas de ocupação do solo. Um problema que leva a Câmara do Cartaxo a contestar a operadora Tagusgás junto da Entidade Reguladora do Setor Energético.
Perante as reclamações dos consumidores do Cartaxo, o presidente da Câmara do Cartaxo refere no esclarecimento publicado no Facebook que a empresa TAGUSGAS devia ao município desde 2015 o valor das taxas de ocupação de solo que por Lei estava obrigada a liquidar anualmente. O autarca adianta que a empresa liquidou em 2020 o conjunto das dividas acumuladas refente aos anos em divida. O problema é que agora a empresa repercutiu estes valores das taxas nas faturas aos consumidores do Cartaxo.
“Temos fundamento jurídico e estamos a contestar a operadora TAGUSGAS junto da Entidade Reguladora do Sector Energético pela forma desproporcional no tempo com que está a repercutir o valor nas faturas dos nossos consumidores, a cada um de nós que é cliente da empresa”, afirma Pedro Ribeiro
Esta sexta-feira, o Executivo Camarário contatou o secretário de Estado da Energia e reuniu com o conselho de administração da empresa TAGUSGAS para contestar a repercussão desproporcional que foi feita a cada um dos consumidores nas faturas que receberam durante este mês de Janeiro.
Esta sexta-feira, o presidente da Câmara do Cartaxo falou com o Secretário de Estado da Energia, para abordar esta matéria, nomeadamente, no que diz respeito às concessões de distribuição de gás combustível canalizado e às alterações que estão previstas para a alteração do quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS) atualmente em vigor.
O Secretário de Estado da Energia informou que no passado dia 11 de janeiro foi publicado no Diário da República, II. ª Série, o Despacho n.º 315/2021, que determinou a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de alterar o quadro legal da taxa municipal de ocupação do subsolo (TOS) atualmente em vigor.
Ainda na sexta-feira, o Executivo Camarário, com pelouros delegados, reuniu via plataforma digital Teams com o conselho de Administração da empresa TAGUSGÁS.
Na reunião de trabalho, os autarcas questionaram a legalidade da futura cobrança da Taxa de Ocupação do Solo e contestaram a forma retroativa e desproporcional com que foi faturada no concelho.
Segundo a Câmara, “a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores”.
“Mesmo que o n.º 1 do Artigo 133.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, pudesse ter uma interpretação jurídica diferente daquela que fazemos, debatemos com a empresa a razão pela qual está a repercutir em apenas 1 ano (nas faturas de 2021) as dividas ao município referentes a um período de 4 anos (sublinho que o Município do Cartaxo cobra a TOS a esta empresa decorrente das obrigações legais do acesso ao FAM – Fundo de Apoio Municipal)”, refere Pedro Ribeiro. O autarca considera que “num princípio de proporcionalidade a cobrança, a ter que existir, deveria ter sido deferida num prazo muito mais longo”.
“Questionámos a empresa se na cobrança que fez aos consumidores apresentava o valor a pagar em forma de “preço” ou em forma de “taxa”. É uma questão técnica mas uma questão bastante importante por causa do período da caducidade da cobrança, ou seja, tratando-se de “preço” a cobrança teria prescrito há seis meses”, adianta o autarca.
Desta reunião com a empresa TAGUSGÁS quero sublinhar em nome da transparência que existiram divergências de interpretação das normas legais em vigor e que, por essa razão, iremos em conjunto reunir com a ERSE – Entidade Reguladora do Sector Energético”, salienta o presidente da Câmara.
O passo seguinte –será a reunião com a Entidade Reguladora e com a empresa TAGUSGÁS de modo a esclarecer a metodologia utilizada quanto à retroatividade, as questões técnicas atrás enunciadas e a aplicabilidade da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.7.
No decorrer do fim de semana vamos continuar a trabalhar com os nossos juristas nos detalhes da fundamentação a apresentar à ERSE na mencionada reunião que solicitámos, acrescenta Pedro Ribeiro.
Atendendo ao impacto fortíssimo que esta matéria tem em cada um dos consumidores de gás natural, a Câmara do Cartaxo oferece aos consumidores a possibilidade de encaminharem qualquer pedido de apoio para os serviços de ação social ou para o mail: accaosocial@cm-cartaxo.pt Todos os pedidos serão apreciados e com total respeito pela confidencialidade dos requerentes.
