A deputada do Chega Rita Matias afirmou esta segunda-feira, 29 de setembro, à saída do Tribunal Cível de Lisboa, ter chegado a acordo no processo cível relacionado com a divulgação de nomes de crianças estrangeiras de uma turma do pré-escolar, numa polémica que se arrasta desde julho.
A parlamentar, que esteve acompanhada pelo também deputado Pedro Frazão, disse estar impedida de revelar os termos do acordo por se tratar de um processo de proteção de menores, mas garantiu que o desfecho conciliou dois princípios em tensão: a liberdade de expressão e a proteção das crianças.
“Houve uma procura por parte do tribunal de salvaguardar a liberdade de expressão, mas também a proteção de menores, e isso deixa-me tranquila”, declarou Rita Matias, acrescentando que saiu do tribunal “vitoriosa”.
A polémica teve início durante a discussão parlamentar sobre alterações à lei da nacionalidade, quando André Ventura, líder do Chega, leu em plenário uma lista com nomes de crianças estrangeiras inscritas num jardim de infância de Lisboa. Rita Matias viria depois a divulgar os nomes completos num vídeo nas redes sociais, o que motivou críticas de partidos, associações e cidadãos, levando à abertura de um inquérito criminal pelo Ministério Público e de um processo de averiguações pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
“Voltaria a divulgar os nomes”
Apesar da controvérsia e das críticas generalizadas, Rita Matias manteve a posição e disse aos jornalistas que repetiria o gesto:
“Aquilo que ficou bastante claro em tribunal é que foi um exercício de retórica política para provar um ponto.”
A deputada argumenta que teve o cuidado de omitir dados sensíveis que permitissem identificar as crianças, limitando-se a referir que a escola se situava em Lisboa – uma indicação que, segundo a própria, poderia corresponder a “entre 300 a 500 turmas” no concelho, ou “cerca de 2.500” no distrito.
Candidata por Sintra, “sem arrependimentos”
Candidata autárquica do Chega por Sintra, Rita Matias aproveitou para sublinhar que o processo judicial decorre em pleno período de campanha, e que a exigência de uma retratação pública — pedida pelos queixosos — teria impacto político direto na sua candidatura.
“Saio satisfeita do tribunal. Saíria preocupada se houvesse algum tipo de condenação. O pedido de retratação pública teria um cunho político que prejudicaria a minha ação.”
A Comissão Nacional de Proteção de Dados anunciou, a 16 de julho, a abertura de um processo de averiguações para avaliar se houve violação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD). Caso as queixas venham a ser consideradas procedentes, poderão ser aplicadas coimas a Rita Matias e a André Ventura.
A polémica levanta novamente o debate sobre os limites da liberdade de expressão no discurso político, neste caso envolvendo dados sensíveis e direitos de menores.
Devia ter sido condenada, porque está em causa o direito universal ao bom nome e, por isso, o nome, de qualquer pessoa, sobretudo de crianças, não deve ser divulgado, principalmente, no contexto em que o foi, ou seja, em sentido prejurativo.